Legislação

Despacho_3071_2016 - Autorizações de plantação de vinha.pdf (215,6 KB)

Legislação Agricultura Biloógica Prdução Integrada - Fev 2015_1.pdf (195,7 KB)

Portaria n.º 244-2014 - Alteração de castas DO Alentejo_1.pdf (189,3 KB)

Portaria_357_2013 - VITIS 2014-2018_1.pdf (232,8 KB)

Lei_26_2013 - Aplicadores de Fitofarmaceuticos_1.pdf (434,6 KB)

Decreto Lei 86_2010 - Pulverizadores_1.pdf (193,1 KB)

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